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A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria Municipal de Receita, informa que já está aberto o período de adesão ao Programa “Imóvel Legal”. A iniciativa visa permitir a regularização de imóveis objetos de transações imobiliárias realizadas no município que tenham sido feitas por contratos de compra e venda e que não foram registrados no Cartório de Registro de Imóveis.
O período para protocolar os processos vai até 29 de dezembro de 2023. O contribuinte deverá encaminhar o processo administrativo de transferência imobiliária junto à Secretaria Municipal de Receita, no Departamento de Arrecadação (Setor de Tributos), em horário de expediente.
O munícipe que aderir ao “Imóvel Legal 2023” terá redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 2%.
*Serviço – programa Imóvel Legal 2023*
Instituído pela Lei Complementar Nº 1.734/2023, de 27 de outubro de 2023, o programa “Imóvel Legal” tem a proposta de oportunizar aos contribuintes a possibilidade de regularizar os seus imóveis e faz parte das ações desenvolvidas pelo poder público para melhorar a arrecadação da Prefeitura Municipal.
*Onde encaminhar o processo de transferência imobiliária*
*Endereço:* Avenida Ganchos, 426, Ganchos do Meio – ao lado da Farmácia Sodré.
*Horário de expediente:* das 13h às 18h.
*Dúvidas*
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Receita de Governador Celso Ramos por meio dos seguintes canais:
*Telefone:* (48) 3039-7563
*WhatsApp:* (48) 98828-2710
*E-mail:* tributos.govcelsoramos@gmail.com
Você também pode clicar e conferir a íntegra da Lei Complementar Nº 1.734/2023.
Imóvel Legal 2023
