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É oficial, após 40 anos, os Códigos de Obras e Posturas de Biguaçu foram atualizados, para se adequarem à nova realidade do município. As Leis nº 272/2023 e 273/2023, que estabelecem as diretrizes para reformas e construções e as regras para uma boa convivência social, foram sancionadas pelo prefeito Salmir da Silva no início desta semana.
Para o processo de revisão, promovido por meio do programa Avança Biguaçu, a Administração Pública Municipal contou com a participação popular, através de formulário para comentários e sugestões, Consulta Pública, Escuta Pública e Audiência Pública.
Na condução das ações, a Secretaria de Planejamento, o Escritório Municipal de Projetos e a Procuradoria Geral do Município formaram uma equipe de profissionais técnicos, responsável por, a partir dos dados coletados nas reuniões e pesquisas, desenvolver os projetos, promulgados também com a aprovação da Câmara de Vereadores.
As alterações nos Códigos de Obras e Posturas também serão regulamentadas por decreto. Durante os próximos 90 dias, as normas atuais e as antigas, datadas de 1983 e 1984, serão válidas, vigorando em regime de transição.
Confira as Leis nº 272/2023 e 273/2023 na íntegra:
