PMB/TRANSITO/DICOM
Utilidade Pública – Conforme a Resolução nº 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim como com outras deficiências e/ou dificuldade de locomoção, têm autorização garantida para utilizar vagas especiais.
A comprovação se dá por meio do Cartão de Estacionamento Especial. Em Biguaçu, a emissão desse documento é realizada por meio do Pró-Cidadão, que fica na Rua Lúcio Born, nº 12, no bairro Centro. O horário de atendimento é das 9h às 18h.
Confira no vídeo qual a documentação solicitada para a expedição da credencial. E lembre-se: é seu direito, assegurado por lei!
Utilidade Pública
