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A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria Municipal da Receita, alerta aos munícipes que o prazo para solicitar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2024 encerra-se no dia 15 de abril. É essencial que os moradores que têm direito ao benefício estejam cientes da data para não perder o prazo de solicitação.
Os pedidos podem ser encaminhados tanto de forma presencial quanto on-line. Para solicitar virtualmente, os interessados podem utilizar o Sistema Protocolo Web. Já para os pedidos presenciais, o Setor de Tributos, localizado na Avenida Ganchos, 426, Bairro Ganchos do Meio, está disponível das 13h às 18h para atendimento.
Ao enviar a solicitação, é necessário apresentar um requerimento, os documentos comuns a todos os pedidos de isenção e os documentos específicos que comprovam que o contribuinte se enquadra nos critérios de isenção previstos em lei. Os requerimentos específicos para cada tipo de pedido podem ser baixados na página Formulários e Requerimentos.
No município, a isenção pode ser requisitada por diversas categorias, aposentados e pensionistas com rendimento familiar igual ou inferior a dois salários mínimos, viúvas, portadores de doenças consideradas graves, e portadores de paralisia irreversível e incapacitante. Todos os casos previstos podem ser consultados na Lei Municipal 1241/2018 e no artigo 50 da Lei Ordinária 130/2001.
Fale com a Receita e tire suas dúvidas sobre a isenção
Para esclarecimentos de dúvidas sobre a isenção, a Secretaria de Receita disponibilizar um canal de comunicação das 13h às 18h, por meio do WhatsApp (48) 9 8828 2710, telefone: (48) 3039 7563 e e-mail: tributos.govcelsoramos@gmail.com.
