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Nessa terça-feira, dia 10 de dezembro, foram realizadas duas sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. Na ocasião, foram aprovados sete projetos de lei e cinco projetos de lei complementar do Executivo; cinco projetos de lei e um projeto de resolução do Legislativo. Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa, no YouTube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei nº 0046/2024, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025 em aproximadamente R$ 609,37 milhões, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. O montante será distribuído entre a Prefeitura, o Fundo Municipal de Saúde, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Biguaçu, a Câmara, e a Fundação Municipal do Meio Ambiente.
Projeto de Lei nº 0052/2024, do Executivo, que autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores no valor total de aproximadamente R$ 353 mil, referente a contratos encerrados com a Caixa Econômica Federal.
Outras matérias das sessões
Projeto de Lei nº 0056/2024, do Executivo, que concede a revisão geral nos vencimentos dos servidores e agentes públicos do Poder Executivo, bem como aos inativos e pensionistas e quanto às gratificações de funções de confiança. A revisão será de 4,60%, correspondente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor e será aplicada a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Na mesma linha, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 0005/2024, da Mesa Diretora da Câmara, para conceder a mesma revisão no âmbito Legislativo.
Projeto de Lei Complementar nº 0020/2024, do Executivo, que define as alterações do perímetro urbano, em conformidade com o Plano Diretor Participativo e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. A matéria foi aprovada com o voto contrário da vereadora Salete Cardoso.
Projeto de Lei nº 0060/2024, do Legislativo, de autoria do vereador Israel Gaspar, que declara de utilidade pública a JCI Biguaçu, com sede no bairro Centro. A associação é dedicada ao desenvolvimento pessoal e comunitário de jovens.
LOA
Projetos de Lei nº 0050, 0051 e 0053/2024, do Executivo, que autorizam a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2024 em cerca de R$ 4,2 milhões, para transporte e alimentação escolar na colônia de férias, folha de pagamento, pagamento de precatórios e PASEP. O nº PL 0051/2024 (folha de pagamento dos servidores referente ao mês de dezembro e pagamento de precatórios e PASEP) foi aprovado com a abstenção da vereadora Salete Cardoso.
Plano de Cargos alterado em Sessões
Projeto de Lei Complementar nº 0015/2024, do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 54/2012 (Plano de Cargos dos Servidores do Magistério), ampliando o período de licença para tratar de interesses particulares de 12 meses para 30 meses. Projeto de Lei Complementar nº 0017/2024, do Executivo, que regulamenta a função de confiança de Coordenação da Gestão do Trabalho e Educação Permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com retribuição mensal no valor de R$ 459,31. As duas matérias foram aprovadas com o voto contrário da vereadora Salete Cardoso.
Código Tributário
Projetos de Lei Complementar nº 0019 e 0021/2024, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 03/2007 (Código Tributário Municipal). A primeira matéria trata de simplificação burocrática sobre o processo de isenção ou não incidência do IPTU. Já a segunda trata da atualização de planta genérica de valores e cálculo de IPTU, taxa de instalação e funcionamento, taxas administrativas, domicílio tributário eletrônico e prazo de cobrança da dívida ativa (alterado de 45 para 5 dias úteis após a notificação do contribuinte). O PLC nº 0021/2024 (atualização da planta genérica de valores e outras demandas) foi aprovado com o voto contrário da vereadora Salete Cardoso.
Denominação de áreas públicas
Projeto de Lei nº 0061/2024, do Legislativo, de autoria do vereador Douglas Fernandes de Souza, que altera dispositivo da Lei n. 3.306/2012 (Denominação de Ruas), retirando o critério de tempo de falecimento do homenageado cujo nome identificará uma via pública. Também Projetos de Lei nº 0057, 0058 e 0059/2024, do Legislativo, de autoria dos vereadores Israel Gaspar, Luan de Souza Pereira e Lucas Rosa Vieira, nomeando o CEIM Professora Onésia Luiz Freitas, no bairro Rio Caveiras; também o deck Rafaela Domingues de Azevedo, no bairro Centro; e a quadra esportiva Willem Marco Kroon, no bairro Tijuquinhas. Ainda o Projeto de Lei do nº 0054/2024, do Executivo, que denominada de Rua Lauro José Nau uma via localizada no bairro São Matheus.
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