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No próximo dia 21 de janeiro, serão realizadas as entrevistas para adesão ao Lar Legal Rural, programa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que visa reconhecer e facilitar o registro de propriedades rurais, regularizando as situações de inúmeras famílias.
Os atendimentos ocorrerão das 9h às 17h, no Sindicato Rural do município de São José, localizado na Rua Francisco Pedro Machado, S/N, CEASA, salas 01 e 02 – Pavilhão Familiar, bairro Barreiros.
Lembre-se de levar os seguintes documentos (os que possuir):
- Matrícula atualizada do imóvel
- Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- RG e CPF do único proprietário e/ou casal de proprietários
- Certidão de Nascimento ou Casamento
- Comprovante de posse – contrato de compra e venda, doação, escritura de posse, comprovante de residência do local com mais de 5 anos, bloco de notas de produtor, Imposto Territorial Rural (ITR) ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)
A ação do Programa Lar Legal Rural conta com a parceria da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Aquicultura (SEMAPA), bem como da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAESC) e de sindicatos municipais.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo WhatsApp (48) 99103-3457.
