Uma conquista que demarca a luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil
PMB/Dicom > O Catharinense
A data de 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970/00, uma conquista que demarca a luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Como forma de valorização e apoio à causa, a Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação (SMASH), aderiu mais uma vez à campanha Faça Bonito.
A proposta da campanha, que neste ano chegou a sua 21ª edição, é destacar a data para sensibilizar, informar e mobilizar a sociedade para participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A conscientização é realizada por meio de ações com estímulo a debates e atividades on-line.
Em Biguaçu, o atendimento às crianças e adolescentes vítimas de abuso e/ou exploração sexual é realizado nos Centros de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), Delegacia de Polícia e Conselho Tutelar, sendo as áreas de Saúde e Educação importantes ferramentas de apoio e acolhimento para esse público.
Infelizmente, os dados da Secretaria de Assistência Social do município não se diferem dos índices nacionais: atualmente, dos casos de direitos já violados atendidos na referida secretaria, 46,93% são acometidos contra crianças e adolescentes. Destes, 62,79% contra pessoas do sexo feminino e 37,20% do sexo masculino.
No último ano, agravantes decorrentes da pandemia de COVID-19 tem se tornado motivos de reflexão e discussão acerca desse cenário. Confira os fatores elencados pela SMASH:
– O isolamento que força as crianças e adolescentes a permanecerem com seu abusador – no caso da violência intrafamiliar;
– A presença intensificada de crianças e adolescentes na internet sem supervisão e consequentemente uma exposição maior ao risco de contato com abusadores;
– A perda dos laços de confiança mais comuns para a efetivação da denúncia, como professoras/es, médicas/os, cuidadoras/es, entre outros, já que não frequentam mais locais de convivência.
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Por esses motivos, o município segue trabalhando o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), com um Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente atuante e participativo e com uma equipe de servidores técnicos que atuam na rede socioassistencial de forma articulada para atender da melhor forma na situação pandêmica em que vivemos.
O maior canal de acesso ao atendimento dos serviços de Assistência Social são os encaminhamentos provenientes do Conselho Tutelar, após denúncias da população ou da própria família. Por isso, faça sua parte, “Faça Bonito! Proteja nossas crianças e adolescentes!” Denuncie. Disque 100.
Outros contatos em Biguaçu:
– CREAS I – Rua Maria Cecília Sodré, 167 | (48) 3094-4129 / (48) 99108-6469
– CREAS II – Rua Francisco Wollinger, 18 | (48) 3094-4114 / (48) 99135-4462
– Delegacia de Polícia – Hermógenes Prazeres, 49 | (48) 3665-6487
– Conselho Tutelar – Rua Patrício Antônio Teixeira, 480 – Univali do Carandaí | (48) 3094-4115
– Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) – Rua Lucio Born, nº 12 Sala 101 | (48) 3094-4128 Ramal 2985
Saiba mais
Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de gênero, de raça/etnia, de orientação sexual, de classe social, de geração e de condições econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros.
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Nesse contexto, a criança ou adolescente não é considerado sujeito de direitos, mas um ser despossuído de humanidade e de proteção. A violência sexual contra meninos e meninas ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como na exploração sexual. Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por estarem vulneráveis, podem se tornar mercadorias e assim serem utilizadas nas diversas formas de exploração sexual como: tráfico, pornografia, prostituição e exploração sexual no turismo.
