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A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria de Receita e Setor de Tributos, informa que atualizou o Calendário Fiscal 2023. As novas dadas e informações estão no Decreto Municipal 140/2022, de 15 de dezembro de 2022, que revoga o Decreto 113/2022 e determina o novo calendário para este ano.
O Calendário Fiscal refere-se à programação anual de recolhimento de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-Fixo) e outros. O instrumento apresenta datas de vencimentos, quantidades de parcelas disponíveis e outras informações, como valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2023.
De acordo com o Decreto 140/2022, para o IPTU, por exemplo, o contribuinte pode optar por duas formas de pagamento com previsão de descontos. Em cota única, desconto de 20% para pagamento até o dia 17 de abril ou 15% para pagamento realizado até 16 de maio. A outra modalidade de pagamento é o parcelamento em até oito vezes sem previsão de descontos.
As isenções de IPTU deverão ser requeridas até 16 de maio, data de vencimento da primeira parcela.
O pagamento ISS-Fixo, que incide sobre serviços prestados por trabalho pessoal do próprio contribuinte, será em quatro parcelas mensais.
Para mais informações sobre os demais tributos, taxas e contribuições no Calendário Fiscal 2023, confira a íntegra do Decreto Municipal 140/2022.
A Secretaria de Receita tem um canal de comunicação dúvidas e informações. O canal funciona, das 13h às 18h, por meio dos seguintes contatos: WhatsApp (48) 9 8828 2710; telefone: (48) 3039 7563 e e-mail: tributos.govcelsoramos@gmail.com.
