PMB/SEPLAN/REURB/DICOM>OCATHARINENSE
A conquista do título de propriedade de um imóvel ou terreno não precisa ser complicada. Para tornar o procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) ainda mais simples e compreensível para a população de Biguaçu, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) reuniu em um só documento todos os passos a serem seguidos para a realização do processo.
Elaborada pela Comissão de Regularização Fundiária Urbana, composta por representantes da Seplan e da Fundação Municipal de Meio Ambiente (Famabi), a normativa técnica estabelece a competência e os trâmites de análise das solicitações, a documentação a ser apresentada pelos requerentes e as demais etapas da REURB.
O acesso a estas informações pode ser realizado de forma prática, pelo site da Prefeitura: www.bigua.sc.gov.br, clicando na aba superior Município.
Dúvidas continuam sendo atendidas na Secretaria de Planejamento e Gestão Participativa, pelo telefone (48) 3094-4120 ou presencialmente, na Rua Lúcio Born, n° 12 , Ed. São João Evangelista, Centro. O horário de atendimento é das 13h às 19h.
A Regularização Fundiária Urbana
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um procedimento administrativo instituído pela Lei Federal n° 13.465/2017, que confere o direito de propriedade aos cidadãos residentes em assentamentos informais consolidados localizados em áreas com uso e características urbanas, garantindo mais dignidade e segurança jurídica para muitas famílias.
Em um contexto mais amplo, a REURB contribui ainda para a ordenação do território municipal, permitindo um melhor planejamento urbano, assim como a implantação de serviços públicos e o desenvolvimento de políticas mais eficazes para a comunidade local.
Além disso, a regularização fundiária urbana destas propriedades impacta positivamente na arrecadação do Município, o que pode gerar maiores investimentos em infraestrutura e ações em benefício da população.
