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A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria de Receita e Setor de Tributos, informa que já começou o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) 2023, e a iniciativa traz vantagens aos munícipes que aderirem. O programa foi criado para atender os contribuintes inadimplentes com o fisco municipal em relação a tributos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2022.
Uma das vantagens é ter um prazo maior (até as 18h de 15 de novembro de 2023) para que o contribuinte possa quitar suas dívidas com o IPTU, ITBI ou ISS, de forma negociada e parcelada em até cinco vezes. Os descontos de multa e juros podem chegar a 100%.
Há ainda a facilidade de iniciar o processo de adesão, que pode ser realizado presencialmente ou no site da Prefeitura Municipal, bastando apenas o contribuinte preencher um requerimento e apresentar cópias dos documentos exigidos (você pode conferir a lista completa abaixo no PDF anexo).
Ressalta-se ainda que o PROFIS 2023 também apresenta inúmeros benefícios para a sociedade em geral. É por meio dos tributos recolhidos que a Prefeitura mantém os programas sociais, faz investimentos em infraestrutura, Educação, Saúde, Segurança e nas demais áreas, bem como melhora seus serviços e implementa políticas públicas que beneficiam a população, como o transporte circular gratuito (Tarifa Zero), o SAMU-192, entre outras ações. É partir desse aporte que o município continua crescendo e se desenvolvendo.
SERVIÇO: PROFIS 2023
COMO ADERIR
PRESENCIAL: O encaminhamento deverá ser realizado no atendimento junto à Secretaria Municipal da Receita (Setor de Tributos), em horário normal de expediente.
Horário: de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.
Local: Secretaria Municipal da Receita, Avenida Ganchos, 426, bairro Ganchos do meio – ao lado da Farmácia Sodré.
PELA INTERNET: o usuário deverá acessar o site da Prefeitura Moderna e clicar no link “Abertura/Consulta de Processos”.
PRAZO DE ADESÃO: até as 18h de 15 de novembro de 2023
SOBRE O PROFIS 2023
O PROFIS 2023 foi instituído por meio da Lei Municipal 1.680/2023, de 11 de julho de 2023. É válido para pessoas físicas e jurídicas, para novos acordos e para parcelamento de dívidas que tenham sido objeto de renegociação anterior.
Podem ser negociadas as pendências de impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros tributos municipais, ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2022.
Para que o munícipe possa tirar suas dúvidas sobre o PROFIS 2023, a Secretaria de Receita tem um canal de atendimento.
Dúvidas PROFIS: WhatsApp: (48) 98828-2710; e-mail: tributos.govcelsoramos@gmail.com
PARCELAS E DESCONTOS
PARCELA ÚNICA – redução de 100% da multa e Juros.
ATÉ 2 PARCELAS – redução de 80% da multa e Juros.
ATÉ 3 PARCELAS – redução de 70% da multa e Juros.
ATÉ 4 PARCELAS – redução de 60% da multa e Juros.
ATÉ 5 PARCELAS – redução de 50% da multa e Juros.
Para conferir todas as informações, leia a íntegra da Lei Municipal 1.680/2023.
PROFIS 2023
