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A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria Municipal de Receito e Setor de Tributos, informa que a partir desta sexta-feira (01/09) haverá mudança no sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços para pessoas jurídicas.
Os MEIs deverão, obrigatoriamente, fazer a emissão de NFS-e pela Plataforma da Nota Fiscal Eletrônica Nacional e não mais pelo Sistema Municipal, disponível no Portal da Prefeitura e no Prefeitura Moderna.
O novo sistema é gratuito e tem o objetivo de simplificar e padronizar a emissão deste tipo de documento. Pode ser acessado pelo empreendedor no celular por meio do aplicativo NFSe Mobile ou a partir do computador no Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte.
A migração de sistema é apenas para microempreendedores individuais.
A medida segue a uma determinação federal, por meio das resoluções nº 169/2022 e nº 172/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que visa padronizar a emissão deste tipo de documento.
Informações úteis
Para garantir uma transição tranquila, devem ser observadas as seguintes ações:
1 – Acesso à Plataforma Nacional da NFS-e: acesse o link do Emissor Nacional no Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte para ser direcionado à plataforma da NFS-e Nacional, onde poderá emitir suas notas fiscais eletrônicas.
2 – Instruções Detalhadas: as orientações detalhadas sobre como utilizar a plataforma nacional para emissão de NFS-e podem ser acessadas no Portal de Serviços ao MEI neste LINK.
3 – Bloqueio de Acesso ao Sistema Municipal: a partir de 1º de setembro de 2023, o acesso ao sistema de emissão de NFS-e municipal para MEIs será bloqueado. Isso garantirá que todas as NFS-e sejam emitidas de acordo com o novo processo nacional.
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica
