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Representando a Prefeitura de Governador Celso Ramos, o secretário municipal de Pesca e Maricultura, Gil Marcos dos Santos, esteve em Brasília, no Distrito Federal, nesta semana para uma agenda em defesa dos pescadores do município e de cidades do litoral de Santa Catarina.
O secretário integrou a Comissão da Pesca Artesanal de Santa Catarina, formada por lideranças políticas, entidades e pescadores e pescadoras de municípios do litoral norte catarinense.
O grupo saiu de Santa Catarina na segunda-feira (18/09). Ao chegar à capital federal, a comitiva, nos dias seguintes, esteve presente em audiências realizadas em locais como o Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Fórum Parlamentar Catarinense e nas comissões legislativas.
Gil Marcos dos Santos explica que uma das principais pautas em discussão foi a relacionada ao Projeto de Lei (PL) 347/22, abordada durante a Comissão de Agricultura, que aconteceu na manhã de quarta-feira (20/08). A PL proíbe a pesca de arrasto – puxada por embarcações motorizadas – em águas continentais (rios e lagos), no mar territorial (22 km do litoral) e na zona econômica exclusiva do País (até 370 km da costa).
O tema afeta diretamente muitas embarcações existentes em Governador Celso Ramos. Se a lei passasse pela comissão, poderia inviabilizar a pesca de arrasto em todo o Brasil, no estado catarinense e no município. A comissão aprovou o relatório contrário ao PL. A rejeição foi uma vitória aos pescadores.
“E cerca de 60% a 70% das embarcações que temos aqui [em GCR] são da pesca de arrasto. Então inviabilizaria as atividades, e essas embarcações não serviriam pra nada, teriam que se adaptar. Fomos nessa comissão. A gente fez o pessoal votar contrário a essa proibição. Foi uma luta, e agora tem as outras. Isso foi uma vitória bem grande, talvez uma das maiores que a gente possa ter, porque isso era muito importante para o nosso Estado e para o nosso Município”, disse o secretário.
No Ministério da Pesca e Aquicultura e no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a comitiva discutiu temas como a Portaria 310 (critérios higiênico-sanitário), PREPS (rastreadores nas embarcações artesanais), INI 12 (rede de emalhe a 1 milha da costa) e Licenciamento na Modalidade Arrasto Meia Água (espada). Sobre esses tópicos, um dos mais relevantes foi a Portaria SAP/MAPA Nº 1.448/2022, que dá as novas diretrizes para a pesca e que pode viabilizar a captura do peixe-espada.
“Estivemos nesses locais lutando para que essas medidas mudem e sejam viáveis para ajudar os nossos pescadores. A medida prevista na Portaria 1.448/2022 é uma batalha que a gente vem brigando desde 2018, que é formular uma nova categoria de pesca, que é o peixe-espada. Para pescar precisa ter ordenamento. Nossa briga é conseguir o mais rápido possível esse ordenamento. É o que a gente precisa para ter mais uma opção de pesca. Isso seria economicamente viável para o pescador e ambientalmente mais sustentável”, comenta Gil Marcos dos Santos.
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