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O município de Biguaçu está em pleno desenvolvimento e, cada vez mais, precisa se preparar para as novas demandas que surgem em meio a esse processo. Com isso, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, convida a todos para a Conferência de Ajustes das Legislações Urbanísticas e de Uso e Ocupação do Solo. O evento ocorre nos próximos dias 27 e 28 de fevereiro, das 19h às 22h, no auditório da Prefeitura Municipal, localizado na Rua São José, nº 61, bairro Centro.
Durante os encontros, serão discutidas e deliberadas adequações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 291/2024), no Código de Obras (Lei Complementar nº 272/2023) e na Lei da Transferência do Direito de Construir e Outorga Onerosa do Direito de Construir (Lei Complementar nº 30/2010).
A conferência é aberta aos membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CONDEM), com direito a voz e voto, e à população em geral, que poderá participar e contribuir com suas opiniões.
Seguindo a dinâmica estabelecida no Decreto nº 038/2025, os participantes poderão propor ajustes às legislações, discutir sugestões e votar nas propostas apresentadas. As decisões serão formalizadas em um relatório final, que servirá de base para a tramitação legislativa.
A participação e colaboração social é fundamental para garantir que as diretrizes urbanísticas atendam às reais necessidades da comunidade e promovam um crescimento ordenado e sustentável do município.
