Resumo das sessões da semana – 5 e 6 de setembro

Nas sessões ordinárias realizadas nessas segunda e terça-feiras, dias 5 e 6 de setembro, na Câmara Municipal  Biguaçu, foram aprovados dois projetos de lei complementar do Executivo, dois projetos de lei do legislativo, sete requerimentos; e ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. O resumo das sessões da semana dos encontros foram transmitidos ao vivo pelo canal oficial da Casa, no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.

Projeto de Lei Complementar nº 026/2022, do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 385/1984, esta que institui o Código de Posturas Municipal. A alteração trata da composição da Junta Administrativa de Recursos, sendo que dois participantes devem ser servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão Participativa e um da Secretaria da Receita, ambos a serem indicados pelos chefes das pastas e nomeados pelo prefeito.

Projeto de Lei Complementar nº 028/2022, do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 199/2020, esta que institui os critérios gerais para emissão de alvarás. A alteração trata do alvará de funcionamento condicionado (autorização de instalação e funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situações irregulares) para as atividades de médio risco. Ainda retira a determinação de que os imóveis deveriam ter até 750,00 m². Fica ressaltado também que os empreendedores não ficam dispensados do pagamento de taxa e do cumprimento das exigências previstas na legislação.

Projeto de Lei nº 027/2022, do Poder Legislativo, de autoria do vereador Luan de Souza Pereira, reconhecendo a data de 2 de julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores. Projeto de Lei nº 054/2022, do Poder Legislativo, de autoria do vereador Lucas Rosa Vieira, instituindo a Semana de Atenção e Conscientização do Quadro Vacinal de Rotina, a ser realizada no mês de outubro.

Requerimento nº 0088/2022, do vereador Claudemir Aires, solicitando informações sobre o processo de reconstrução do Centro de Convivência dos Idosos (CCI). Requerimento nº 0089/2022, do vereador Claudemir Aires, solicitando informações sobre a situação atual da obra do ginásio de esportes Sérgio Murilo Martins (Beira Rio), também quanto aos investimentos.

Requerimentos nº 0091 e 0092/2022, do vereador Rodrigo Cesar Ocker, solicitando esclarecimentos da concessionária Arteris a respeito do procedimento adotado para com os animais resgatados com vida na Rodovia; e ainda solicitando audiência pública com empresa de engenharia que realizou obras no município, com relação à contrapartida e também danos causados na Rua Marina Setubal da Costa, no bairro Prado.

Requerimento nº 0090/2022, do vereador Laudemir Clovis Pastorello, solicitando informações sobre o agendamento de consultas das gestantes nas Unidades Básicas de Saúde. Requerimentos nº 0093 e 0094/2022, do vereador Cristyan Silveira Prazeres, pedindo, ao município e também ao Governo do Estado de Santa Catarina, acesso ao contrato de concessão com a empresa Biguaçu Transportes Coletivos. Resumo das sessões.