Vereadores aprovam matérias em sessão extraordinária

Essa semana encerrou com plenário lotado e aprovações importantes na Câmara Municipal de Biguaçu. Nessa sexta-feira, dia 22 de julho, foram aprovadas três matérias de autoria do Poder Executivo. As sessões foram gravadas e transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Casa, no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis. Os encontros foram realizados com a ausência dos vereadores Luiz José Martins Júnior e Rodrigo César Ocker.

Projeto de Lei nº 025/2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em R$ 2.424,00, retroativo à publicação da Emenda Constitucional nº 120/2022. Vereadores destacaram a importância do trabalho da classe; a origem do recurso, que será 50% municipal e a outra metade federal; e ainda a alegria em valorizar os profissionais que se dedicam ao município.

Projeto de Lei Complementar nº 023/2022, que acrescenta o padrão de vencimento inicial em R$ 1.834,30 para o cargo efetivo de Guarda Patrimonial, com carga horária de 40 horas semanais. Na exposição de motivos, é justificada a ampliação das atribuições do cargo, que antes era de Vigia. A matéria foi aprovada com a abstenção do vereador Claudemir Aires e manifestação de outros legisladores, que justificaram preocupação com o período eleitoral.

Projeto de Lei Complementar nº 024/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar 219/2022, esta que dispõe sobre construções irregulares, clandestinas e não adequadas. As alterações dizem respeito aos critérios quanto ao pagamento de multa. O presidente da Casa, Lucas Manequinha, defendeu que a matéria vem contribuir para com os empresários locais, uma vez que amplia de 36 para 60 o número de parcelas para regularização.