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A Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor de Governador Celso Ramos já tem data definida para acontecer. Será no dia 26 de novembro, no Centro de Evangelização Angelino Rosa (CEAR), no Bairro Areias de Baixo, das 9h às 17h. No dia da audiência, a Prefeitura Municipal disponibilizará transporte e alimento gratuitos aos participantes. As inscrições para participar com sugestões ou comentários já estão disponíveis.
A Audiência Pública terá duração de oito horas. Ela possui caráter consultivo e tem por finalidade informar, colher dados, subsídios, informações, sugestões e críticas acerca das propostas de revisão e adequação do Plano Diretor do Município.
Na pauta está a leitura e discussão pela comunidade das Minutas dos Projetos de Lei Complementar do Plano Diretor do Município de Governador Celso Ramos, da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e da Lei e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. A proposta é oportunizar um espaço de discussão para que os moradores possam sugerir eventuais alterações nos textos a serem encaminhados ao Poder Legislativo Municipal.
Faça sua inscrição e participe da Audiência Pública
Qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto pode participar com sugestões ou comentários.
Para isso, o interessado deverá realizar inscrição prévia até as 14h do dia 23 de novembro de 2023, junto ao formulário disponível no site da Prefeitura Municipal ou presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, no Bairro Ganchos do Meio por meio de formulário apropriado fornecido.
No dia da audiência, a inscrição também poderá ser feita. Ela deve ser realizada por meio de ficha de uma ficha disponível no local do evento. Neste caso, a inscrição deverá acontecer antes do início da audiência, entre 8h e 9h.
Mais informações sobre a audiência
Todas as regras e informações referentes à organização da Consulta Pública estão estabelecidas Decreto Municipal Nº 178/2023. Clique aqui para ler a íntegra do Decreto Municipal Nº 178/2023.
Audiência Pública de Revisão
