PMB/SMR/OCATHARINENSE
A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria Municipal da Receita, anuncia mais um incentivo para o setor empresarial do município. Com a sanção da Lei Complementar nº 308/2025, empresas que mantêm as suas obrigações fiscais em dia terão acesso a um desconto adicional de 10% na Taxa de Licença, Instalação e Funcionamento (TLIF).
O novo benefício é válido para todos os tipos de estabelecimentos e, assim como o desconto já previsto de 20% para pequenas empresas que realizam o pagamento da TLIF até a data de vencimento, foi implementado para fomentar o desenvolvimento econômico local e promover a regularização das atividades empresariais.
De acordo com a Secretaria da Receita, a medida busca reduzir os custos operacionais das empresas e, a partir disso, contribuir para o crescimento da economia e estimular a instalação, formalização e a manutenção dos empreendimentos na cidade, garantindo um ambiente de negócios mais favorável para todos.
A legislação também prevê a revogação da taxa administrativa para a emissão de alvará, tornando o município ainda mais atrativo para novos investimentos.
Mais informações podem ser consultadas no texto completo, disponível no link: https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/biguacu/lei-complementar/2025/30/308/lei-complementar-n-308-2025.
