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A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Receita e Setor de Tributos, reforça que segue até o dia 18 de abril o prazo para encaminhar o pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2022.
Os pedidos podem ser encaminhados por protocolo on-line ou no Setor de Tributos, das 8h às 18h, Bairro Ganchos do Meio.
Todas as categorias de contribuintes que têm direito à isenção estão expressas na Lei Municipal 1241/2018 e no artigo 50 Lei Ordinária 130/2001.
Para encaminhar a solicitação de isenção iptu, o interessado deverá apresentar um requerimento, os documentos comuns a todos os pedidos de isenção e os documentos específicos que comprovam que o solicitante se enquadra nos critérios de isenção previstos em lei, conforme o Decreto Executivo 15/2018 e a Lei Municipal 1241/2018.
Na página Isenção do IPTU 2022, no site da Prefeitura, estão disponíveis para download os requerimentos específicos para cada tipo de pedido.
A Receita Municipal criou um canal de comunicação para que o contribuinte possa tirar suas dúvidas ou pedir informações. O canal funciona das 8h às 18h por meio dos seguintes contatos: WhatsApp (48) 9 9145 5085; telefone: (48) 3039 7563 e e-mail: tributos.govcelsoramos@gmail.com.
Para mais informações, acesse a matéria no site da Prefeitura Municipal.
