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O contribuinte de Governador Celso Ramos que ainda está em dívida com o fisco municipal ganhou mais tempo para regularizar sua situação tributária. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria da Receita e Setor de Tributos, informa que o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS 2023) foi prorrogado até as 18h do dia 22 de dezembro.
A medida está no Decreto Municipal 198/2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM), na edição da última sexta-feira (10/11).
Na prática, o munícipe ganhou mais dias para aproveitar a oportunidade de aderir ao programa criado para facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários com o município.
Podem ser negociadas as pendências de impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros tributos municipais, ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2022.
Essa decisão de prorrogar o prazo foi tomada para facilitar a vida dos contribuintes. A ideia é que todos aqueles que ainda possuem pendências tributárias possam começar o novo ano as finanças em dia.
Os interessados em aproveitar essa prorrogação do prazo podem encaminhar o processo de adesão de modo presencial ou por meio do site da Prefeitura Municipal.
Atendimento presencial
O encaminhamento deverá ser realizado no atendimento junto à Secretaria Municipal da Receita (Setor de Tributos), em horário normal de expediente.
Horário: de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.
Local: Secretaria Municipal da Receita, Avenida Ganchos, 426, bairro Ganchos do meio – ao lado da Farmácia Sodré.
Pela internet
O usuário deverá acessar o site da Prefeitura Moderna e clicar no link “Abertura/Consulta de Processos”.
Dúvidas PROFIS 2023 A Secretaria de Receita disponibilizou canais de atendimento para que o munícipe possa tirar suas dúvidas: WhatsApp: (48) 98828-2710; e-mail: tributos.govcelsoramos@gmail.com
PROFIS 2023
