A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria de Receita, iniciará a partir da próxima segunda-feira (26/07) o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) 2021. O programa visa facilitar aos munícipes a regularização de suas pendências tributárias com o município com redução de multa e juros que podem chegar a 90% e possibilidade de parcelamento em até cinco vezes. A negociação pode ser realizada presencialmente ou por meio da internet até o dia 30 de setembro.
O PROFIS 2021 foi instituído por meio da Lei Complementar 1.472/2021. O programa é válido para pessoas físicas e jurídicas, para novos acordos e para parcelamento de dívidas que tenham sido objeto de renegociação anterior. Podem ser negociadas as pendências de impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros tributos municipais, ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2020.
A adesão ao programa de recuperação fiscal poderá ser realizada pelo contribuinte presencialmente e por meio da internet, bastando preencher o requerimento de adesão e apresentar cópias dos documentos exigidos (você pode conferir a lista completa abaixo).
De modo presencial, o encaminhamento deverá ser realizado no atendimento junto à Secretaria Municipal da Receita (Setor de Tributos), em horário normal de expediente. Pela internet, deverá ser no sistema de Protocolo Online.
Para que o munícipe possa tirar suas dúvidas sobre o PROFIS 2021, a Secretaria de Receita criou um canal de atendimento com contatos via aplicativos de mensagens por telefone e por e-mail. Dúvidas PROFIS: WhatsApp: (48) 99145-5085; e-mail: tributos.govcelsoramos@gmail.com
Confira a íntegra da Lei Municipal 1.472/2021.
PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROFIS 2021
PARCELAS E OS DESCONTOS
1 parcela: desconto de 90% de juros e multa;
2 parcelas: desconto de 80% de juros e multa;
3 parcelas: desconto de 70% de juros e multa;
4 parcelas: desconto de 60% de juros e multa;
5 parcelas: desconto de 50% de juros e multa.
QUEM TEM DIREITO
Todos os contribuintes de Governador Celso Ramos que tenham qualquer tipo de débito com a Prefeitura Municipal inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, administrativa ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou lançado.
TIPOS DE DÉBITOS
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e qualquer débito tributário de recolhimento municipal.
COMO ADERIR AO PROFIS
Para a adesão ao programa, o devedor ou o responsável legal deverá preencher o requerimento de adesão e apresentar as cópias dos documentos exigidos pela Secretaria de Receita.
DOCUMENTAÇÃO
- PESSOA FÍSICA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: cédula de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de endereço atualizado;
- PESSOA JURÍDICA: cédula de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de endereço atualizado do representante legal ou procurador, bem como as respectivas cópias do contrato social e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA: requerimento de pedido de adesão ao PROFIS, devidamente assinado pelo devedor ou responsável legal.
OBSERVAÇÕES: em casos de representação e/ou sucessão causa mortis, A Secretaria Municipal da Receita poderá exigir certidões e/ou outros documentos comprobatórios.
ONDE ENCAMINHAR
PRESENCIALMENTE: atendimento junto à Secretaria Municipal da Receita (Setor de Tributos), em horário normal de expediente. Endereço: Avenida Ganchos, 426, bairro Ganchos do meio – Ao lado da farmácia Sodré –
INTERNET: Protocolo Online.
PERÍODO DO PROFIS
A solicitação para aderir ao programa deverá ser realizada no período de 26 de julho até 30 de setembro de 2021.
1.472/2021
Lei-complementar-1472-2021-Governador-celso-ramos-SC[97 KB][23/07/2021]
