CMB/OCATHARINENSE
Na ocasião, foram aprovados três projetos de lei e dois de lei complementar do Executivo; e também um projeto de resolução e um decreto do Legislativo. Ainda foram apreciadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube e permanecem disponíveis para consulta da população.
O Projeto de Lei Complementar nº 0029/2026 altera o prazo de pagamento parcelado do IPTU em Biguaçu, estabelecendo o vencimento da primeira parcela para 10 de março, em vez de fevereiro. A proposta mantém o pagamento em cota única com desconto de 20% em fevereiro e a possibilidade de parcelamento em até dez vezes. As mudanças entram em vigor a partir do exercício de 2027.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0030/2026 altera as regras de pagamento da taxa de renovação da licença para funcionamento. A proposta estabelece o vencimento em 10 de fevereiro do ano correspondente e permite o parcelamento nas mesmas condições aplicadas à Taxa de Licença, Instalação e Funcionamento (TLIF). As mudanças têm efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Projetos de lei do Executivo
O Projeto de Lei do Executivo nº 0031/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 138.150,00 mil no orçamento de 2026. O recurso será remanejado da manutenção da pré-escola para a manutenção das creches municipais, na Secretaria de Educação. De acordo com a exposição de motivos, o valor será destinado à contratação de 30 vagas em uma instituição particular de ensino, para atender crianças da creche conveniada Planeta Azul, após o cancelamento do Termo de Colaboração.
O Projeto de Lei do Executivo nº 032/2026 prevê a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 24.392.884,00 milhões na Lei Orçamentária Anual de 2026. Conforme a justificativa do Executivo, o remanejamento é necessário para atender às despesas com a folha de pagamento dos servidores do município.
O Projeto de Lei do Executivo nº 0033/2026 institui a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens do Sistema de Ensino, com ações voltadas à aprendizagem, à alfabetização e ao letramento desde a Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental.
Legislativo
O Projeto de Resolução nº 0013/2026, da Mesa Diretora, que altera a regulamentação do vale-alimentação dos servidores do Legislativo Municipal. A proposta prevê a manutenção do benefício durante as férias e o pagamento de uma parcela adicional em dezembro, em razão do 13º salário. Também revoga as regras que impediam a concessão do benefício durante licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2026 aprova as contas da Prefeitura de Biguaçu referentes ao exercício de 2025, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O texto também orienta o Executivo a observar as restrições remanescentes apontadas no processo. A proposição foi aprovada pela maioria dos vereadores, com a abstenção da vereadora Beatriz Borba.
