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Nessa quinta-feira, dia 30 de junho, será votado na Câmara Municipal de Biguaçu, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 020/2022, do Executivo, que trata da atualização das tabelas remuneratórias dos servidores inativos e pensionistas do magistério público municipal. O encontro será às 17h, com transmissão ao vivo pelo canal youtube.com/cmbigua.
A necessidade surgiu após uma reunião, realizada nessa segunda-feira (27/6), com o secretário municipal, Oscar Silva Neto, representantes da Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu (PrevBiguaçu), do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, da procuradoria da Casa Legislativa e servidores da Educação.
Na ocasião, foi identificada a necessidade de ajustes na legislação, para inclusão do grupo na percepção da fixação do piso salarial do magistério da educação básica em R$ 3.845,63, para o exercício de 2022, de acordo com o piso nacional fixado pelo Ministério da Educação. Foi solicitado, inclusive, levantamentos da previdência.
Segundo o diretor administrativo e financeiro da PrevBiguaçu, Nagib Abrahão Salum Netto, instituição responsável pela folha de pagamento desses servidores, há um grupo que não estaria contemplado no Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, aprovado na sessão dessa segunda (27/6), sendo necessário ajuste nas tabelas de vencimentos para efetuar os pagamentos.
