Vereadores de Biguaçu aprovam pacote de projetos em sessão extraordinária

Nas sessões extraordinárias realizadas nessa terça-feira, 29 de julho, na Câmara Municipal de Biguaçu, foram aprovadas nove proposições encaminhadas pelo Poder Executivo. Entre os destaques da pauta, estão reajustes salariais, reforço orçamentário e alterações em leis complementares que tratam da estrutura administrativa do município.

Projeto de Lei nº 032/2025, que concede revisão geral de 3,31% aos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta, incluindo agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, com efeito retroativo ao dia 1º de maio. Para os profissionais do magistério, o índice será de 1,09%, equiparando o reajuste da classe aos demais servidores da administração, retroativo ao dia 1º de janeiro.

Projeto de Lei nº 033/2025, que reajusta em 25% o vale-alimentação dos servidores municipais, para valores que variam entre R$ 175,58 e R$ 701,15, conforme a carga horária semanal, com efeito retroativo ao dia 1º de junho.

Projeto de Lei Complementar nº 019/2025, que concede aumento real de 2% para cargos de nível superior do magistério, retroativo ao dia 1º de maio; e de 8% a cargos da área de odontologia, com vigência a partir do dia 1º de novembro.

Projetos de Lei nº 031, 034, 035 e 036/2025, que autorizam o reforço de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual. O montante, que soma aproximadamente R$ 1,7 milhão, será distribuído entre as secretarias de Saúde, Assistência Social, Planejamento e Gestão Participativa e Casa Civil. Os recursos serão aplicados fundos vinculados à Criança e ao Adolescente, Pessoa Idosa, Habitação, e manutenção da Comunicação Social e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que altera a nomenclatura e a classificação de cargos no quadro geral da Administração Direta, como o cargo de “Agente de Cadastro”, que passa a se chamar “Técnico de Cadastro”. Ainda migra os cargos de “Agente Fazendário” e “Técnico de Cadastro” de nível médio para nível técnico. Por fim, também define habilitações mínimas exigidas para diversos cargos de provimento efetivo, em todos os níveis de escolaridade.

Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, que promove alterações nas Leis Complementares nº 53 e nº 54/2012, que regem o regime jurídico dos servidores da administração e do magistério. As mudanças envolvem regras de nomeação, posse e exames médicos, tratando de prazos e exigências para candidatos aprovados em concursos públicos.